Artigo 1.º — Âmbito e objetivo

O presente Regulamento estabelece as normas de concretização e de execução do Regime Jurídico da Urbanização e Edificação, desenvolve os princípios legais aplicáveis à urbanização e à edificação na área do Município de Mafra e tem como objetivo contribuir para a defesa e preservação dos valores ambientais, bem como para o ordenamento do território de forma sustentada.