Sem prejuízo do disposto na portaria aplicável e demais legislação em vigor, o pedido de autorização referente à utilização é instruído com os seguintes elementos:
- a)Requerimento em formulário próprio, disponível na plataforma de Atendimento Online e na página eletrónica da Câmara Municipal, devidamente preenchido;
- b)Certificados de conformidade das infraestruturas instaladas, nomeadamente gás, elevadores, telecomunicações e eletricidade;
- c)Avaliação acústica ou certificado de conformidade;
- d)Certificado energético de acordo com o SCE, subscrito por técnico inscrito na ADENE, acompanhado das respetivas fichas;
- e)Telas Finais do projeto de arquitetura, acompanhadas da declaração de áreas, incluindo planta de implantação à escala tecnicamente adequada;
- f)Termo de Responsabilidade subscrito pelo diretor de obra ou diretor de fiscalização de obra;
- g)Ficha com os elementos estatísticos devidamente preenchida com os dados referentes à operação urbanística (INE);
- h)Livro de Obra encerrado e digitalizado.