Saltar para o conteúdo principal
Artigo 32.º
— (Revogado.)
Vigente desde: 07/01/2022
Histórico de Alterações
Original
Versão 1
Versão em vigor
Em vigor desde 07/01/2022
Comparar versões deste artigo
Jurisprudência relacionada
Anterior · Artigo 31
Alterações à licença de loteamento
Seguinte · Artigo 33
Dispensa de equipa de projeto
Índice