Art.º 21 · Regulamento n.º 16/2024 — Organização do processo individual

1 -É obrigatória a organização de um processo individual, do qual deve constar:
1. a)Caraterização individual e familiar;
2. b)Diagnóstico social e familiar;
3. c)Contratualização para a inserção;
4. d)Relatórios sobre o processo de evolução da situação familiar;
5. e)Data do início e do termo da intervenção;
6. f)Avaliação da intervenção;
7. g)Registo das diligências efetuadas.
2 -Nas situações em que se verifique exclusivamente o atendimento social, o processo individual é constituído apenas pela caraterização da situação e diagnóstico social e familiar, conforme previsto no n.º 2 do artigo 9.º da Portaria do SAAS.
3 -O processo individual organizado em formato informático não dispensa a coexistência de um processo em suporte físico, com o mesmo número mecanográfico atribuído automaticamente pelo sistema informático, para efeitos de arquivo de documentação probatória que se considere relevante para o processo.
4 -Cada processo individual é de acesso restrito e natureza confidencial, e deverá ser arquivado em condições de segurança, nos termos da legislação em vigor.

Artigo 21.º — Organização do processo individual