- 1 -O Município de Lagos, na sua qualidade de Responsável pelo Tratamento, procede ao tratamento dos dados pessoais dos utilizadores ou beneficiários do SAAS nos termos deste regulamento e nos termos da política de proteção de dados do Município, acessível em www.cm-lagos.pt.
- 2 -A Ficha de Informação sobre Tratamento de Dados Pessoais no âmbito do SAAS está disponível em qualquer Balcão de Atendimento do Município, sendo disponibilizada a todos os utilizadores ou beneficiários, cujos dados são objeto de tratamento, no momento da recolha inicial dos dados.
- 3 -Todos os titulares de dados podem exercer os seus direitos de informação, de reclamação ou de proteção de dados, designadamente os direitos de acesso, retificação, oposição, limitação de tratamento, portabilidade ou apagamento, apresentando um pedido de exercício desses direitos ao Encarregado da Proteção de Dados através do e-mail [email protected] ou, presencialmente, através do preenchimento do formulário de exercício de direitos disponível em qualquer Balcão de Atendimento do Município.
- 4 -Em caso de ocorrência de incidentes de violação de dados, qualquer interessado ou titular dos dados pode ainda comunicar esse incidente ao Encarregado da Proteção de Dados através do e-mail [email protected] ou, presencialmente, através do preenchimento do formulário de comunicação de incidentes disponível também em qualquer Balcão de Atendimento do Município.
CAPÌTULO VI
Disposições Finais
Artigo 24.º — Tratamento de Dados Pessoais
Vigente desde: 10/01/2024
Histórico de Alterações
Original
Versão 1Versão em vigor
Em vigor desde 10/01/2024