As dúvidas e os casos omissos suscitados na aplicação deste Regulamento serão resolvidos pelo conselho científico.
26 de Maio de 2006. - O Chanceler, António Martins da Cruz.
Artigo 14.º — Dúvidas e casos omissos
Vigente desde: 28/08/2006
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Em vigor desde 28/08/2006