Quaisquer dúvidas ou omissões surgidas na interpretação e aplicação do presente Regulamento, serão resolvidas pela Câmara Municipal de Alvito.
22 de janeiro de 2019. - O Presidente da Câmara, António João Feio Valério.
312013688
Artigo 15.º — Omissões
Vigente desde: 14/02/2019
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Em vigor desde 14/02/2019