Artigo 16.º — Interpretação e Lacunas

Vigente desde: 23/02/2021

1 -Para os devidos efeitos considera-se que ao concorrer, os participantes aceitam implicitamente as condições expressas no presente documento.
2 -Os casos omissos no presente regulamento de concurso serão decididos pelo Júri.

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Em vigor desde 23/02/2021