Após a entrada em vigor deste Regulamento ficam automaticamente revogados os Regulamento de Serviço de Abastecimento de Água e de Saneamento de Águas Residuais do Município de Faro anteriormente aprovados.
ANEXO I
Termo de responsabilidade do autor do projeto
(artigo 42.º do presente Regulamento e artigo 10.º do Decreto-Lei n.º 555/99, de 16 de dezembro, com a redação dada pelo Decreto-Lei n.º 26/2010, de 30 de março)
(Nome e habilitação do autor do projeto)..., residente em..., telefone n.º ..., portador do BI n.º ..., emitido em ..., pelo Arquivo de Identificação de ..., contribuinte n.º ..., inscrito na (indicar associação pública de natureza profissional, quando for o caso)..., sob o n.º ..., declara, para efeitos do disposto no n.º 1 do artigo 10.º do Decreto-Lei n.º 555/99 de 16 de dezembro, com a redação dada pelo Decreto-Lei n.º 26/2010, de 30 de março, que o projeto de... (identificação de qual o tipo de operação urbanística, projeto de arquitetura ou de especialidade em questão), de que é autor, relativo à obra de... (Identificação da natureza da operação urbanística a realizar), localizada em... (localização da obra (rua, número de polícia e freguesia), cujo... (indicar se se trata de licenciamento ou autorização) foi requerido por... (indicação do nome/designação e morada do requerente), observa:
- a)As normas legais e regulamentares aplicáveis, designadamente... (descriminar designadamente, as normas técnicas gerais e específicas de construção, os instrumentos de gestão territorial, o alvará de loteamento ou a informação prévia, quando aplicáveis, bem como justificar fundamentadamente as razões da não observância de normas técnicas e regulamentares nos casos previstos no n.º 5 do artigo 10.º do Decreto-Lei n.º 555/99, de 16 de dezembro, com a redação que lhe foi conferida pelo Decreto-Lei n.º 26/2010, de 30 de março);
- b)A recolha dos elementos essenciais para a elaboração do projeto nomeadamente ...(ex:, a localização e a profundidade da soleira da câmara de ramal de ligação, etc), junto da Entidade Gestora do sistema público;
- c)A manutenção do nível de proteção da saúde humana com o material adotado na rede predial.
(Local),... de... de...
... (Assinatura reconhecida ou comprovada por funcionário municipal mediante a exibição do Bilhete de Identidade).
ANEXO II
Minuta do termo de responsabilidade
(Nome)..., (categoria profissional)..., residente em..., n.º ..., (andar)..., (localidade)..., (código postal),..., inscrito no (organismo sindical ou ordem)..., e na (nome da entidade titular do sistema público de água) sob o n.º ..., declara, sob compromisso de honra, ser o técnico responsável pela obra, comprovando estarem os sistemas prediais em conformidade com o projecto, normas técnicas gerais específicas de construção, bem como as disposições regulamentares aplicáveis e em condições de serem ligados à rede pública.
(Local),... de... de...
(assinatura reconhecida).
ANEXO III
Valores limite de emissão de parâmetros em águas residuais industriais
- 1 -As águas residuais descarregadas na Rede Pública, por qualquer utilizador, não podem conter quaisquer substâncias indicadas na tabela seguinte, em concentrações superiores, para cada substância, ao Valor Limite de Emissão (VLE) indicado.
TABELA 1
Valores limite de emissão (VLE) de parâmetros em águas residuais
(ver documento original)
- 2 -Com exceção de casos particulares a definir pela Entidade Gestora e por ela devidamente autorizados, as águas residuais descarregadas na Rede Pública por qualquer utilizador, não podem conter quaisquer substâncias indicadas na tabela seguinte, em concentrações superiores, para cada substância, ao Valor Limite de Emissão (VLE) indicado.
TABELA 2
Valores limite de emissão (VLE) de parâmetros característicos de águas residuais industriais
(ver documento original)
- 3 -Em casos devidamente justificados, desde que não se verifique o comprometimento das condições de saúde e a segurança dos operadores, a degradação das infra-estruturas ou perturbações nas condições de funcionamento e os utilizadores o justifiquem, a Entidade Gestora poderá aceitar, a título transitório ou permanente, águas residuais de valores superiores aos indicados no número precedente.
- 4 -Esta lista poderá ser ampliada e os valores máximos admissíveis alterados, com implicações nas autorizações que forem concedidas.
ANEXO IV
Modelo de apresentação dos resultados do auto-controlo
- 1 -Identificação do utilizador industrial
Designação
Sede
- 2 -Localização do utilizador industrial
Freguesia
Endereço
Telefone
Telefax
E-mail
Responsável para contacto
Nome
Telefone/Telemóvel
E-mail
- 3 -Autorizações concedidas de ligação ao sistema público de drenagem
Autorização genérica
(número)
(data limite de validade)
Autorizações específicas
(número)
(data limite de validade)
- 4 -Pré-tratamento para satisfação dos VLE do Anexo III
(no caso de existir, referir quais as etapas e juntar diagrama linear indicando os circuitos, os equipamentos de elevação e de tratamento, a instrumentação e as dimensões principais e geometria dos órgãos)
- 5 -Resultados do autocontrolo
Caudal máximo instantâneo no
dia ___ de ___ de ___ ... ___ L/s
Caudal total descarregado no
dia ___ de ___ de ___ ... ___ m3
Regime de laboração:
- Contínuo [ ]
- Descontínuo (horas/dia) [ ]
Origem das águas para o processo
- Rede pública [ ]
- Captação [ ]
- Ambas [ ]
Origem das águas residuais
- Processo de produção [ ]
- Refeitório [ ]
- Torre de refrigeração [ ]
- Pluviais contaminantes [ ]
- Área descoberta [ ]
- Outra (especificar___)
Modo de medição do caudal
(indicar o equipamento com base no qual se obtiveram os resultados atrás referidos)
Locais de medição
(indicar, juntando planta cotada)
Parâmetros de caracterização qualitativa
(indicar quais os que estejam contemplados nas autorizações específicas)
Locais de colheita
(indicar, juntando planta cotada)
Métodos de colheita e de amostragem
(indicar quais os que foram adotados)
Identificação dos intervenientes nas colheitas e amostragem
(indicar nomes e categorias profissionais)
Laboratório encarregado das análises
(indicar e referir se é acreditado pelo IPQ)
Métodos de análise
(indicar)
Resultados obtidos
(por cada parâmetro a expressão dos resultados é conforme o Apêndice 1)
Datas e horas
(das colheitas e das análises)
- 6 -Ocorrência de descargas acidentais
(indicar se tiveram lugar e, no caso afirmativo, quais os procedimentos adotados)
Faro, ___ de ___ de ___
O responsável pelo preenchimento
___
312951588