Os ramais de ligação são propriedade do Município de Faro, sem prejuízo de a gestão e a exploração do serviço público de saneamento de aguais residuais urbanas caberem à Fagar - Faro, Gestão de Águas e Resíduos, E. M., na qualidade de respetiva Entidade Gestora delegatária.
Artigo 67.º — Propriedade
Vigente desde: 26/02/2020
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