- 1 -A titularidade dos serviços de recolha, transporte e destino final de águas residuais de fossas sépticas é municipal, cabendo a responsabilidade pela sua provisão à Entidade Gestora.
- 2 -A Entidade Gestora pode assegurar a prestação deste serviço através da combinação que considere adequada de meios humanos e técnicos próprios e/ou subcontratados, sem prejuízo da aplicação e cobrança das tarifas devidas em cada momento em vigor.
- 3 -A responsabilidade pela manutenção das fossas sépticas é dos seus utilizadores, de acordo com procedimentos adequados, tendo nomeadamente em conta a necessidade de recolha periódica e de destino final das águas residuais produzidas.
- 4 -Considera-se que as águas residuais devem ser removidas sempre que o seu nível distar menos de 30 cm da parte inferior do septo junto da saída da fossa.
- 5 -É interdito o lançamento das águas residuais de fossas sépticas diretamente no meio ambiente e nas redes de drenagem pública.
- 6 -As águas residuais recolhidas devem ser entregues para tratamento numa estação de tratamento de águas residuais equipada para o efeito.
- 7 -O disposto nos números 5 e 6 não é aplicável às descargas efetuadas na rede de drenagem pública pela Entidade Gestora ou por entidades expressamente autorizadas por esta.
Artigo 78.º — Manutenção, recolha, transporte e destino final de águas residuais de fossas sépticas
Vigente desde: 26/02/2020
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Em vigor desde 26/02/2020