Art.º 14 · Regulamento n.º 162/2023 — Prescrição do direito à inscrição

1 -O direito à inscrição prescreve quando o(a) estudante não conclua o curso de especialização do mestrado no período máximo de quatro renovações de matrícula.
2 -O direito à inscrição prescreve ainda quando o(a) estudante não tenha obtido aprovação no trabalho final de mestrado num período máximo de seis renovações de matrícula.
3 -Verificando-se a prescrição do direito à inscrição nos termos do número anterior o(a) estudante não se pode matricular novamente nos dois semestres seguintes.
4 -Os estudantes em regime de trabalhador-estudante e os estudantes a tempo parcial não estão sujeitos ao regime de prescrições.

Artigo 14.º — Prescrição do direito à inscrição