Art.º 24 · Regulamento n.º 162/2025 — Transferência do direito à ocupação do terrado

1 -É autorizada a transmissão do direito de ocupação do terrado, mediante requerimento à Câmara Municipal, nas seguintes situações:
1. a)Entre familiares - São autorizadas as transmissões de terrado entre pais e filhos, entre filhos e pais, e entre avós e netos, mediante apresentação e entrega dos documentos que legalmente comprovam as referidas situações;
2. b)Entre cônjuges e entre pessoas vivendo em situações de união de facto - Para este efeito, deverão os interessados fazer prova de serem casados, mediante apresentação e entrega da certidão de casamento, ou de viverem em situação de união de facto, mediante apresentação e entrega de declaração emitida pela Junta de Freguesia atestando que o interessado reside com o beneficiário titular há mais de dois anos.
2 -No caso de morte do feirante, o cônjuge sobrevivo não separado judicialmente de pessoas e bens e, na falta ou desinteresse deste, os descendentes do 1.º grau podem requerer a transferência de titularidade do direito de ocupação dos espaços de venda, no prazo de 30 dias a contar da data do óbito.
3 -O requerimento para a transferência referida no número anterior deve ser acompanhado de certidão de óbito do feirante e documento comprovativo do parentesco do requerente.
4 -Decorrido o prazo fixado no n.º 2 do presente artigo, sem que nenhuma das pessoas nele referidas apresente o requerimento nele referido, considera-se extinto o direito de ocupação dos espaços de venda.
5 -A autorização para a transferência do direito de ocupação dos espaços de venda produz efeitos a partir do cumprimento, com as necessárias adaptações, do disposto no artigo 20.º do presente regulamento, pelo beneficiário da transferência.

Artigo 24.º — Transferência do direito à ocupação do terrado

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