É revogado o Regulamento de Horário de Funcionamento dos Estabelecimentos Comerciais do Município de, Freixo de Espada à Cinta publicado Apêndice n.º 84, 2.ª série do Diário da República n.º 130, de 05/06/2003.
Artigo 16.º — Norma Revogatória
Vigente desde: 18/02/2019
Histórico de Alterações
Original
Versão 1Versão em vigor
Em vigor desde 18/02/2019