- 1 -A utilização do espaço deverá ser formalizada mediante a aceitação de um termo elaborado para o efeito e constante do Anexo I ao presente Regulamento, do qual constam as instalações e serviços a serem utilizados especificamente, bem como o prazo previsto para o efeito.
- 2 -O termo de utilização confere ao utilizador a possibilidade de acesso ao espaço e utilização das instalações, equipamentos e serviços pelo prazo mínimo de 6 (seis) meses e de pelo prazo máximo de 2 (dois) anos, podendo ser renovável, mediante a aceitação de novo termo.
- 3 -As normas do presente regulamento fazem parte integrante do termo previsto no número anterior.
Artigo 8.º — Termo de utilização
Vigente desde: 01/02/2023
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Em vigor desde 01/02/2023