Art.º 13 · Regulamento n.º 166/2025 — Direito à prestação do serviço

1 -Qualquer Utilizador cujo local de consumo se insira na área de influência da Entidade Gestora tem direito à prestação do serviço de saneamento de águas residuais urbanas, através de redes fixas, sempre que o mesmo esteja disponível.
2 -Para efeitos do disposto no número anterior, o serviço de saneamento considera-se disponível desde que o sistema infraestrutural da Entidade Gestora esteja localizado a uma distância igual ou inferior a 20 m do limite da propriedade.
3 -Nas situações não abrangidas pelo número anterior, o Utilizador tem o direito de solicitar à Entidade Gestora a recolha e o transporte das lamas da respetiva fossa séptica individual.
4 -O Utilizador pode requerer o serviço previsto no número anterior junto da Entidade Gestora, por escrito, via correio eletrónico ou preenchendo o formulário tipo para o efeito disponibilizado na sede da Entidade Gestora e no seu sítio da Internet.

Artigo 13.º — Direito à prestação do serviço