Artigo 2.º — Objeto

O presente Regulamento estabelece as regras a que obedece a prestação do Serviço de saneamento de águas residuais urbanas aos Utilizadores finais nos Municípios abrangidos pela operação da AINTAR - Associação de Municípios para o Sistema Intermunicipal de Águas Residuais, ou seja; Carregal do Sal, Santa Comba Dão, Tábua e Tondela.