Art.º 5 · Regulamento n.º 166/2025 — Entidade Titular e Entidade Gestora do Sistema

1 -Os Municípios de Carregal do Sal, Santa Comba Dão, Tábua e Tondela são Entidades Titulares que, nos termos da lei, têm por atribuição assegurar a provisão do serviço de saneamento de águas residuais urbanas no respetivo território.
2 -Em toda a área dos Municípios de Carregal do Sal, Santa Comba Dão, Tábua e Tondela, a Entidade Gestora responsável pela conceção, construção e exploração do sistema público de saneamento de águas residuais urbanas é a AINTAR - Associação de Municípios para o Sistema Intermunicipal de Águas Residuais.

Artigo 5.º — Entidade Titular e Entidade Gestora do Sistema