- 1 -O presente regulamento define a missão e os objetivos, a organização e os níveis de atuação dos serviços do Município de Sernancelhe, bem como os princípios que os regem, e estabelece os níveis de hierarquia que articulam aqueles serviços municipais e o respetivo funcionamento.
- 2 -O presente regulamento aplica-se a todos os serviços do Município de Sernancelhe.
Artigo 1.º — Âmbito de Aplicação
Vigente desde: 18/02/2026
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Em vigor desde 18/02/2026