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Artigo 3.º — Princípios

Vigente desde: 18/02/2026
  1. 1 -No desempenho das suas atribuições e competências, os serviços municipais funcionarão subordinados aos seguintes princípios:
    1. a)Eficácia;
    2. b)Planeamento;
    3. c)Coordenação e cooperação;
    4. d)Controlo e responsabilidade;
    5. e)Qualidade, inovação e modernização;
    6. f)Gestão por objetivos;
    7. g)Os previstos no Decreto-Lei n.º 305/2009, de 23 outubro.
  2. 2 -No âmbito da prossecução da sua missão e do exercício das suas competências, o Município dispõe de vários instrumentos de gestão que suportam uma administração eficiente e eficaz nas diversas áreas de intervenção municipal, designadamente:
    1. a)O Orçamento e as Grandes Opções do Plano;
    2. b)O Mapa de Pessoal;
    3. c)A Norma de Controlo Interno;
    4. d)O Código de Ética e de Conduta;
    5. e)O Regime Geral da Prevenção da Corrupção;
    6. f)O Plano de Prevenção de Riscos incluindo os de Corrupção e Infrações Conexas;
    7. g)O Manual de Gestão de Conflito de Interesses;
    8. h)O Canal de Denúncias.

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Em vigor desde 18/02/2026

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