Artigo 21.º — Objeto e âmbito

O presente regulamento estabelece as funções, competências, formas de recrutamento e seleção, regime do contrato e estatuto remuneratório dos cargos dirigentes de direção intermédia de 3.º grau, no estrito cumprimento do disposto no n.º 3, artigo 4.º, da Lei n.º 49/2012, de 29 de agosto.