- 1 -Pelo presente Regulamento são estabelecidas as normas de atribuição de apoio à natalidade na Freguesia da Ribeira Chã.
- 2 -O apoio à natalidade efetua-se através da atribuição de um Vale de Compras, para adquirir produtos em estabelecimentos do comércio tradicional, sempre que um recém-nascido tenha registo de naturalidade na Freguesia da Ribeira Chã, até ao limite da verba inscrita para este efeito no orçamento anual da Junta de Freguesia.
- 3 -Será, também, atribuído um Cabaz "Bebé Feliz", com os produtos indispensáveis à higiene do bebé, nomeadamente, fraldas, creme de fraldas, toalhitas, leite de corpo, gel de banho, champô, cotonetes e soro fisiológico.
Artigo 1.º — Âmbito e objetivo
Vigente desde: 14/02/2022
Histórico de Alterações
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Versão 1Versão em vigor
Em vigor desde 14/02/2022