O presente Regulamento entra em vigor após publicação no Diário da República.
21 de dezembro de 2021. - A Presidente da Junta de Freguesia da Ribeira Chã, Victória da Silva Couto Arruda.
314941174
Artigo 12.º — Entrada em vigor
Vigente desde: 14/02/2022
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Em vigor desde 14/02/2022