Saltar para o conteúdo principal
Artigo 48.º
— Procedimentos Concursais em Curso
Vigente desde: 01/02/2023
...
Histórico de Alterações
Original
Versão 1
Versão em vigor
Em vigor desde 01/02/2023
Comparar versões deste artigo
Anterior · Artigo 47
Lacunas e Omissões
Seguinte · Artigo 49
Norma Revogatória
Índice