Anualmente, é elaborado um relatório com as isenções totais ou parciais concedidas, a remeter pela Câmara Municipal à Assembleia Municipal para conhecimento.
Artigo 21.º — Divulgação das isenções concedidas
Vigente desde: 09/01/2023
Histórico de Alterações
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Versão 1Versão em vigor
Em vigor desde 09/01/2023