Os benefícios contemplados no presente Regulamento não obstam à aplicação de outros benefícios mencionados em regulamento próprio que se encontre atualmente em vigor ou que venham a ser considerados no futuro, nomeadamente o Regulamento de Concessão de Incentivos ao Investimento do Município de Arruda dos Vinhos (PIEMA), na sua versão atual.
Artigo 23.º — Outros benefícios
Vigente desde: 09/01/2023
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Em vigor desde 09/01/2023