O presente Regulamento entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação no Diário da República.
Siglas
ARU - Áreas de Reabilitação Urbana
AT - Autoridade Tributária e Aduaneira
CIMI - Código do Imposto Municipal sobre Imóveis
CIMT - Código do Imposto Municipal sobre Transmissões Onerosas de Imóveis
CMAV - Câmara Municipal de Arruda dos Vinhos
DFRH - Divisão Financeira e de Recursos Humanos
DOAQV - Divisão de Obras, Ambiente e Qualidade de Vida
EBF - Estatuto dos Benefícios Fiscais
IMI - Imposto Municipal sobre Imóveis
IMT - Imposto Municipal sobre as Transmissões Onerosas de Imóveis
IRC - Imposto sobre o rendimento das pessoas coletivas
IRS - Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Singulares
LGT - Lei Geral Tributária
RFALEI - Regime Financeiro das Autarquias Locais e Entidades Intermunicipais
RJRU - Regime Jurídico da Reabilitação Urbana
USSDA - Unidade Social, de Saúde, de Desporto e Associativismo.
315946871