c)Emitir pareceres sobre questões éticas suscitadas pelas atividades de investigação científica, ensino e de extensão universitária desenvolvidas no âmbito da Universidade Nova de Lisboa, a pedido do Reitor ou dos Diretores das unidades orgânicas;
d)Formular as recomendações e propostas que tenha por convenientes sobre as aludidas questões;
e)Submeter ao Reitor projetos de códigos de conduta;
f)Promover a formação do pessoal docente e não docente da Universidade Nova de Lisboa sobre os problemas éticos que se possam suscitar no exercício das respetivas funções;
g)Divulgar as suas atividades e pareceres no sítio internet da Reitoria;
h)Apresentar anualmente ao Reitor um relatório da sua atividade.
2 -São designadamente questões éticas, para efeitos do número anterior, as que digam respeito a:
a)Fraude académica;
b)Plágio e direitos de autor;
c)Obtenção do consentimento informado;
d)Proteção da privacidade e dos dados pessoais;
e)Atividades de investigação científica que envolvam, sob qualquer forma, pessoas, animais ou material biológico de origem humana ou animal;
f)Aplicação das declarações e diretrizes internacionais e nacionais sobre ética e bioética.
3 -Sem prejuízo de o Reitor ou os Diretores das unidades orgânicas poderem vir a utilizar os pareceres do CEUNL para instruir processos disciplinares, não compete ao CEUNL fazer outras apreciações jurídicas ou disciplinares.
4 -O CEUNL pode delegar, no todo ou em parte, as competências que lhe são atribuídas pelas alíneas c) a h) do n.º 1 do presente artigo em subcomissões a constituir nos termos do seu regimento.