79:I[83641,["73473","$65","63357","$5","77550","$6","95535","$7","67117","$8","65587","$9","44183","$2b","40983","$2c","45343","$2d","2249","$2e","74114","$2f","32423","$30","82744","$31","9750","$66","88386","$33","92758","$67","10853","$68","32637","$69","51268","$6a","93354","$6b","94738","$b","23132","$c","13304","$d","56105","$37","99475","$38","42231","$39","6269","$6c","81906","$6d","25722","$6e","15367","$6f","10196","$3b","93793","$70","7668","$71","80240","$72","91070","$73","15651","$74"],"CacheOnClient"] 7a:Ta0ac1,Regulamento n.º 170/2026 Luís Filipe Ramos Macedo da Silva, Presidente da Câmara Municipal de São Roque do Pico: Torna público que se encontra em apreciação pública, nos termos do disposto no artigo 101.º do Código do Procedimento Administrativo, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 4/2015, de 7 de janeiro, na sua redação atual, pelo prazo de 30 dias contados da data de publicação deste aviso na 2.ª série do Diário da República, a alteração ao Regulamento das Taxas Municipais (atualização da tabela de taxas), a qual poderá ser consultada na Divisão Administrativa e Financeira da Câmara Municipal (Edifício dos Paços do Município - Polivalente), Alameda 10 de Novembro de 1542, 9940-353 São Roque do Pico, durante as horas normais de expediente ou através da página online do Município - www.cm-saoroquedopico.pt, podendo, dentro do citado prazo, ser apresentadas sugestões sobre o mesmo. 3 de fevereiro de 2026. - O Presidente da Câmara Municipal, Luís Filipe Ramos Macedo da Silva. Alteração ao Regulamento das Taxas Municipais Nota Justificativa Considerando que: 1 - A disciplina legal relativa à matéria das taxas a cobrar pelas autarquias locais encontra-se plasmada no Regime Financeiro das Autarquias Locais e das Entidades Intermunicipais (RFAL), aprovado pela Lei n.º 73/2013, de 3 de setembro, na sua redação atual; 2 - Determina a alínea f) do artigo 14.º do RFAL que constitui receita do município “o produto da cobrança de taxas e preços resultantes da concessão de licenças e da prestação de serviços pelo município, de acordo com o disposto nos artigos 20.º e 21.º”; 3 - De acordo com o artigo 20.º do mesmo Regime Jurídico, os municípios podem criar taxas nos termos do regime geral das taxas das autarquias locais, sendo que tal competência está subordinada aos princípios da equivalência jurídica, da justa repartição dos encargos públicos e da publicidade, incidindo sobre utilidades prestadas aos particulares, geradas pela atividade dos municípios ou resultantes do benefício económico decorrente da realização de investimentos municipais; 4 - A regulação em concreto das relações jurídico-tributárias geradoras da obrigação de pagamento de taxas às autarquias locais encontra-se prevista na Lei n.º 53-E/2006, de 29 de dezembro, na sua redação atual (Regime Geral das Taxas das Autarquias Locais); 5 - Em conformidade com o artigo 8.º do RGTAL, o Município de São Roque do Pico aprovou o atual Regulamento das Taxas Municipais, em sessão da Assembleia Municipal de 14 de junho de 2010, sob proposta da Câmara Municipal de 31 de maio, o qual foi publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 122, de 25 de junho de 2010, sendo, apenas as respetivas taxas, atualizadas, anualmente, de acordo com a taxa de inflação; 6 - De acordo com o n.º 2 do artigo 9.º do RGTAL a alteração dos valores das taxas de acordo com qualquer outro critério que não o da taxa de inflação efetua-se mediante alteração ao regulamento de criação respetivo e deve conter a fundamentação económico-financeira subjacente ao novo valor; e 7 - Volvidos dezasseis anos da entrada em vigor do atual Regulamento das Taxas Municipais é imperativo atualizar as taxas municipais, não só, por estas se encontrarem desatualizadas tendo em conta os custos atuais inerentes às mesmas, como também, pela inclusão de novas taxas criadas pela legislação atual, nomeadamente pelo Regime Jurídico da Urbanização e Edificação (Decreto-Lei n.º 555/99, de 16 de dezembro, na sua redação atual). Nestes termos, e tendo como lei habilitante a aplicação conjugada dos artigos 241.º da Constituição da República Portuguesa, alínea f) do artigo 14.º e artigo 20.º do RFAL, n.º 1 do artigo 3.º e artigo 116.º do Regime Jurídico da Urbanização e Edificação (Decreto-Lei n.º 555/99, de 16 de dezembro, na sua redação atual), n.º 2 do artigo 8.º e n.º 2 do artigo 9.º, ambos do Regime Geral das Taxas das Autarquias Locais, e alíneas b) e g) do n.º 1 do artigo 25.º e alínea k) do n.º 1 do artigo 33.º do Regime Jurídico das Autarquias Locais das Entidades Intermunicipais e do Associativismo Autárquico (Lei n.º 75/2013 de 12 de setembro, na sua redação atual), submete-se a apreciação pública a presente proposta de alteração ao Regulamento das Taxas Municipais, aprovado em sessão da Assembleia Municipal de 14 de junho de 2010, sob proposta da Câmara Municipal de 31 de maio, publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 122, de 25 de junho de 2010. A alteração ao Regulamento das Taxas Municipais consubstancia-se na substituição da tabela de taxas publicitada em anexo ao referido Regulamento, pela que ora se anexa. A presente alteração entra em vigor após a sua publicitação nos termos legais, revogando a tabela de taxas atualmente em vigor. Município de São Roque do Pico Tabela de Taxas Municipais

Descrição			Valor a cobrar
		CAPÍTULO I DIVERSOS Artigo 1.º Assuntos Administrativos
1.	Certidões:
	1.1	Pela submissão do pedido	5,00 €
	1.2	Acresce ao montante referido na alínea anterior:
	1.2.1	Certidões de teor - uma página A4 ou fração	10,00 €
	1.2.1.1	Acresce à alínea anterior, por cada página A4 ou fração a mais	1,00 €
	1.2.2	Certidões narrativas - por cada página A4 ou fração:	10,00 €
	1.2.2.1	Acresce às duas alíneas anteriores, por cada página A4 ou fração a mais	1,00 €
	1.2.3	Certidão de número de polícia/toponímia	20,00 €
	1.2.4	Certidão comprovativa do ano de construção	20,00 €
	1.2.5	Certidão de compropriedade:
	1.2.5.1	Até 3 prédios, inclusive	40,00 €
	1.2.5.2	Por cada prédio adicional	5,00 €
	1.2.6	Certidão de destaque	60,00 €
	1.2.7	Certidão de propriedade horizontal	90,00 €
	1.2.7.1	por cada fração adicional	10,00 €
	1.2.8	Outras certidões não especificamente previstas na tabela	20,00 €
2.	Fotocópias, por cada página A4 - de documento na exclusiva posse do Município:
	2.1	Não autenticada	0,50 €
	2.2	Autenticada	4,00 €
3.	Plantas dos planos municipais de ordenamento do território:
	3.1	Fotocópia por cada página A4	1,50 €
	3.2	Disponibilização digital	1,00 €
4.	Plantas de cartografia:
	4.1	Fotocópia por cada página A4	8,00 €
	4.2	Disponibilização digital	7,00 €
5.	Averbamentos não especificamente previstos na tabela:
	5.1	No âmbito do Regime Jurídico da Urbanização e Edificação	35,00 €
	5.2	No âmbito administrativo	25,00 €
6.	Reprodução de documentos na exclusiva posse do Município, incluindo em arquivo intermédio ou histórico municipal - por cada folha		5,00 €
7.	Fornecimento de segundas vias de documentos em substituição dos originais extraviados ou em mau estado - por cada folha		10,00 €
8.	Emissão e renovação do Cartão Sénior Municipal		Gratuito
9.	Emissão e renovação do Cartão Jovem		Gratuito
10.	Prestação do serviço de acesso mediado ao Balcão do Empreendedor ou plataforma análoga		5,00 €
Observações:
	Nota 1:	Para efeitos de aplicação da presente tabela: A3=2A4; A2=4A4; A1=8A4; A0=16A4;
	Nota 2:	Área mínima de fornecimento ou impressão 500 cm2 (A4);
	Nota 3:	1 folha de cartografia vetorial à escala 1/2000 equivale a 160ha e a cerca de 7 páginas A4;
	Nota 4:	1 folha de ortofotomapa à escala 1/2000 equivale a 104ha e a cerca de 4 páginas A4;
	Nota 5:	O valor das plantas completas dos Planos Municipais de Ordenamento do Território (PMOT), alvarás de loteamentos e obras de urbanização é calculado em função do respetivo número de páginas A4.
		CAPÍTULO II REGISTO DE CIDADÃOS DA UNIÃO EUROPEIA
		As taxas a aplicar são as previstas em legislação específica
		CAPÍTULO III TAXA MUNICIPAL DE DIREITOS DE PASSAGEM
		CAPÍTULO III TAXA MUNICIPAL DE DIREITOS DE PASSAGEM
1.	A taxa municipal de direitos de passagem (TMDP) é determinada com base na aplicação de um percentual sobre o total da faturação mensal emitida pelas empresas que oferecem redes e serviços de comunicações eletrónicas acessíveis ao público, em local fixo, para todos os clientes finais do correspondente município, conforme o estipulado na Lei das comunicações eletrónicas - legislação específica.
		CAPÍTULO IV OCUPAÇÃO DO ESPAÇO PÚBLICO Artigo 2.º Ocupação do espaço público
1.	Mera Comunicação Prévia ou Autorização:
	1.1	Pela submissão da Mera Comunicação Prévia	10,00 €
	1.2	Pela submissão do pedido de Autorização	10,00 €
	1.3	Acresce às alíneas 1.1 e 1.2. de acordo com a finalidade admissível:
	1.3.1	Instalação de toldo e respetiva sanefa - por m2 ou fração e por ano ou fração	1,50 €
	1.3.2	Instalação de esplanada aberta - por m2 ou fração e por mês ou fração	2,00 €
	1.3.3	Instalação de estrado e guarda-ventos - por m2 ou fração e por mês ou fração	2,00 €
	1.3.4	Instalação de vitrina e expositor - por m2 ou fração e por mês ou fração	1,50 €
	1.3.5	Instalação de arcas e máquinas de gelados - por m2 ou fração e por mês ou fração	1,50 €
	1.3.6	Instalação de brinquedos mecânicos e equipamentos similares - por m2 ou fração e por mês ou fração	2,00 €
	1.3.7	Instalação de floreira - por m2 ou fração e por mês ou fração	1,00 €
	1.3.8	Instalação de contentor para resíduos - por m2 ou fração e por mês ou fração	1,00 €
	1.3.9	Instalação de suporte publicitário, nos casos em que é dispensado o licenciamento da afixação ou da inscrição de mensagens publicitárias de natureza comercial - por m2 ou fração e por mês ou fração	1,50 €
2.	Licenciamento:
	2.1	Pela submissão do pedido de Licenciamento	25,00 €
	2.2	Acresce à alínea anterior de acordo com a tipologia da ocupação:
	2.2.1	Cabina ou posto telefónico - por cada e por ano	35,00 €
	2.2.2	Tubos, condutas, cabos condutores e semelhantes - por metro linear ou fração e por ano	7,00 €
	2.2.3	Postos de transformação, cabinas elétricas e semelhantes - por cada e por ano	35,00 €
	2.2.4	Alpendres fixos ou articulados e esplanada fechada - por m2 ou fração e por ano	50,00 €
	2.2.5	Ocupação com veículos automóveis ou similares, roulottes e atrelados estacionados na via ou espaço público para fins comerciais - por m2 ou fração e por mês ou fração	7,00 €
	2.2.6	Depósitos subterrâneos, com exceção dos destinados a bombas abastecedoras - por m3 ou fração e por ano	7,00 €
	2.2.7	Exposição de veículos - por m2 ou fração e por dia	1,00 €
	2.2.8	Stands para promoção e/ou vendas - por m2 ou fração por mês	7,00 €
	2.2.9	Pavilhões, quiosques e similares - por m2 ou fração por mês	7,00 €
	2.2.10	Ocupação do espaço público destinado a venda ambulante - por m2 ou fração e por mês	7,00 €
	2.2.11	Construções ou instalações provisórias por motivo de festas ou exercício do comércio ou indústria - por m2 ou fração e por dia	1,00 €
	2.2.12	Circos e outras instalações temporárias para diversões - por m2 e por dia	0,20 €
	2.2.13	Realização de filmagens, gravações e sessões fotográficas, com fins comerciais, que decorram nos equipamentos e espaços do domínio público e privado do Município, por dia	40,00 €
	2.2.14	Bombas ou aparelhos abastecedores de carburantes instalados ou abastecendo na via pública - cada, por ano ou fração	50,00 €
	2.2.15	Bombas, aparelhos ou tomadas abastecedoras de ar ou água, instalados ou abastecendo na via pública - cada, por ano ou fração	50,00 €
	2.2.16	Lugar de estacionamento reservado - por ano	200,00 €
	2.2.17	Interrupção do trânsito nas vias públicas - por hora ou fração	40,00 €
	2.2.18	Outras ocupações do espaço público - por m2 ou fração e por dia	40,00 €
Observações:
	Nota:	A cobrança das taxas dos números anteriores é efetuada da seguinte forma, a saber:
	1	O pagamento da taxa no âmbito do procedimento de mera comunicação prévia é efetuado na sua totalidade (100 %) no momento de apreciação do pedido.
	2	O pagamento da taxa no âmbito dos procedimentos de autorização e licenciamento é efetuado de forma repartida, em que:
	a)	No momento de apreciação do pedido é pago o valor da taxa fixa devida pela apreciação do pedido, nos termos do previsto nas alíneas 1.2 e 2.1 do presente artigo;
	b)	Após a notificação de deferimento do pedido ou em caso de deferimento tácito, deve proceder ao pagamento da componente variável em função do tipo de ocupação, dimensão e do prazo (alíneas 1.3 e 2.2).
		Artigo 3.º Postos de carregamento de veículos elétricos
1.	Licença de ocupação para a instalação de postos de carregamento de bateria de veículos
	1.1.	Pela submissão do pedido	100,00 €
	1.2.	Pela emissão de licença (inclui a licença para a colocação do ponto de carregamento, bem como a área necessária ao estacionamento de dois veículos elétricos)	400,00 €
	1.3.	Transferência da titularidade da licença de ocupação para a instalação de postos de carregamento de baterias de veículos elétricos	50,00 €
		CAPÍTULO V PUBLICIDADE - AFIXAÇÃO OU INSCRIÇÃO DE MENSAGENS PUBLICITÁRIAS Artigo 4.º Afixação ou inscrição de mensagens publicitárias
1.	Licenciamento:
	1.1	Pela submissão do pedido de Licenciamento	20,00 €
	1.2	Acresce à alínea anterior de acordo com a tipologia do suporte publicitário:
	1.2.1	Suporte publicitário, nos casos em que não é dispensado o licenciamento da afixação ou da inscrição de mensagens publicitárias de natureza comercial - por m2 ou fração e por mês ou fração	15,00 €
	1.2.2	Veículos automóveis, transportes públicos e outros meios de locomoção - por m2 ou fração e por dia	50,00 €
	1.2.3	Veículos utilizados exclusivamente para o exercício da atividade publicitária - por m2 ou fração e por dia	50,00 €
	1.2.4	Aparelhos de rádio ou televisão, altifalantes ou outros aparelhos fazendo emissões diretas, com fins publicitários, na/ou para a via pública - por unidade e por dia	50,00 €
	1.2.5	Distribuição de panfletos, produtos e outras ações promocionais de natureza publicitária - por m2 ou fração e por dia	50,00 €
	1.2.6	Cartazes e telas, a afixar em tapumes, andaimes, muros, paredes, e locais semelhantes, onde tal não seja proibido - por m2 ou fração e por mês	5,00 €
	1.2.7	Mupis, mastros-bandeira e colunas publicitárias - por m2 ou fração e por dia	15,00 €
	1.2.8	Balões (blimps, zepelins), insufláveis e semelhantes - por m² ou fração e por dia	15,00 €
	1.2.9	Outra publicidade não incluída nos números anteriores - por m2 ou fração e por dia	35,00 €
Observações:
	Nota:	A cobrança das taxas dos números anteriores é efetuada da seguinte forma, a saber:
	1	O pagamento da taxa no âmbito do procedimento de licenciamento é efetuado de forma repartida, em que:
	a)	No momento de apreciação do pedido é pago o valor da taxa fixa devida pela apreciação do pedido, nos termos do previsto na alínea 1.1 do presente artigo;
	b)	Após a notificação de deferimento do pedido ou em caso de deferimento tácito, deve proceder ao pagamento da componente variável em função do tipo de ocupação, dimensão e do prazo (alínea 1.2).
		CAPÍTULO VI TRANSPORTE DE ALUGUER EM VEÍCULOS LIGEIROS DE PASSAGEIROS Artigo 5.º Táxis
1.	Emissão de licença		40,00 €
2.	Emissão de segunda via		20,00 €
3.	Pedido de substituição de veículo		20,00 €
4.	Averbamento		30,00 €
		CAPÍTULO VII AMBIENTE, FLORESTA E PROTEÇÃO CIVIL Artigo 6.º Ruído
1.	Licença Especial de Ruído para o exercício de atividades ruidosas de caráter temporário
	1.1	Pela submissão do pedido	10,00 €
	1.2	Pela emissão da licença para arraiais, romarias, bailes, eventos, festas e outras atividades	15,00 €
	1.2.1	Acresce ao montante referido na alínea anterior:
	1.2.1.1	Em dias úteis, por dia ou evento	5,00 €
	1.2.1.2	Ao fim de semana e feriados, por dia ou evento	5,00 €
	1.3	Pela emissão da licença para obras de construção civil	10,00 €
	1.3.1	Acresce ao montante referido na alínea anterior:
	1.3.1.1	Em dias úteis, por dia ou evento	5,00 €
	1.3.1.2	Ao fim de semana e feriados, por dia ou evento	5,00 €
		Artigo 7.º Proteção ao relevo natural e revestimento florestal
1.	Licenciamento:
	1.1	Pela submissão do pedido	10,00 €
	1.2	Pela emissão da licença:
	1.2.1	Para ações de destruição de revestimento vegetal que não tenham fins agrícolas	15,00 €
	1.2.1.1	Acresce ao montante referido na alínea anterior:
	1.2.1.1.1	Até 1,0 hectare	15,00 €
	1.2.1.1.2	De 1,0 até 10,0 hectares	20,00 €
	1.2.1.1.3	Superior a 10,0 hectares	30,00 €
	1.2.2	Para ações de aterro ou escavações que conduzam à alteração do relevo natural e das camadas de solo arável	15,00 €
	1.2.2.1	Acresce ao montante referido na alínea anterior:
	1.2.2.1.1	Até 1,0 hectare	15,00 €
	1.2.2.1.2	De 1,0 até 10,0 hectares	20,00 €
	1.2.2.1.	Superior a 10,0 hectares	30,00 €
		Artigo 8.º Uso do Fogo
1.	Autorização para a realização de queimadas:
	1.1	Pela submissão do pedido	10,00 €
	1.2	Pela emissão da autorização	15,00 €
2.	Licenciamento da utilização de artigos de pirotecnia:
	2.1	Pela submissão do pedido	10,00 €
	2.2	Pela emissão da licença	15,00 €
		CAPÍTULO VIII ATIVIDADES DIVERSAS Artigo 9.º Atividades Diversas
1.	Licenciamento de atividades diversas:
	1.1	Pela submissão do pedido	10,00 €
	1.2	Pela emissão da licença:
	1.2.1	Guarda-noturno	50,00 €
	1.2.2	Acampamento ocasional	10,00 €
	1.2.2.1	Acresce ao número anterior - por cada dia	2,50 €
	1.2.3	Realização de espetáculos desportivos e outros divertimentos públicos nas vias, jardins e demais lugares públicos ao ar livre	10,00 €
	1.2.4	Realização de fogueiras tradicionais de santos populares e de natal - por cada	20,00 €
	1.2.5	Jogo ambulante	40,00 €
	1.2.6	Realização de touradas à corda:
	1.2.6.1	Em lugar público - tradicional	121,00 €
	1.2.6.2	Em lugar público - não tradicional	161,00 €
	1.2.6.3	Em recintos particulares - tradicional	61,00 €
	1.2.6.4	Em recintos particulares - não tradicional	81,00 €
		Artigo 10.º Licenciamento de recintos
1.	Pelo licenciamento de recintos itinerantes ou improvisados:		10,00 €
	1.1	Acresce ao número anterior - por cada dia	10,00 €
		CAPÍTULO IX EQUIPAMENTOS MUNICIPAIS SECÇÃO I EQUIPAMENTOS CULTURAIS Artigo 11.º Biblioteca
1.	Cartão de utente
	1.1	Primeira via	Gratuito
	1.2	Segunda via e seguintes	2,00 €
		Artigo 12.º Casa dos Sofias
1.	Bilhete simples - inclui 1 visita		1,00 €
		SECÇÃO II OUTROS EQUIPAMENTOS MUNICIPAIS Artigo 13.º Cemitério Municipal
1.	Inumação
	1.1	Sepultura temporária	43,75 €
	1.2	Sepultura perpétua	43,75 €
	1.3	Jazigo particular	43,75 €
2.	Exumação - por cada ossada, incluindo limpeza e trasladação		56,15 €
3.	Trasladação		40,00 €
4.	Deposição em Gavetão
	4.1	Por cinzas	50,00 €
	4.2	Por ossadas	50,00 €
5.	Concessão de terrenos
	5.1	Para sepultura perpétua	2 000,00 €
	5.2	Para jazigo particular:
	5.2.1	Os primeiros 5 m2 ou fração	4 000,00 €
	5.2.2	Por cada m2 ou fração a mais - entre 5 e 6 m2	300,00 €
6.	Ocupação de Gavetão:
	6.1	Por cada ano ou fração	150,00 €
	6.2	Com caráter perpétuo	3 000,00 €
7.	Ocupação de ossário municipal
	7.1	Por cada ano ou fração	100,00 €
	7.2	Com caráter perpétuo	1 000,00 €
8.	Averbamento em alvarás de concessão de terrenos em nome do novo proprietário
	8.1	Classes sucessíveis nos termos das alíneas a) a e) do artigo 2133.º do Código Civil:
	8.1.1	Jazigo	40,00 €
	8.1.2	Sepultura perpétua	40,00 €
	8.1.3	Gavetão	40,00 €
	8.1.4	Ossário	40,00 €
9.	Obras em jazigos e sepulturas
	9.1	Obras em jazigos para execução das obras determinadas pela Câmara Municipal - aplicam-se as taxas previstas no Capítulo de Urbanização e Edificação
	9.1.1	Construção, ampliação ou modificação de jazigo
		Artigo 14.º Canil Municipal
1.	Captura, Recolha e Transporte:
	1.1	Captura de animal na via pública que venha a ser reclamado pelo/identificado o dono	30,00 €
	1.2	Reincidência	50,00 €
	1.3	Captura em propriedade privada a pedido do dono	100,00 €
2.	Valor diário de alojamento e alimentação
	2.1	Animais de peso até 10 kg	1,50 €
	2.2	Animais de peso superior a 20 kg	2,00 €
3.	Recolha de cadáver de animal em casa do dono		200,00 €
	3.1	Acresce à alínea anterior de acordo com o peso do animal, por cada quilo	5,00 €
		CAPÍTULO X URBANIZAÇÃO E EDIFICAÇÃO Artigo 15.º Informação
1.	Direito à Informação, nos termos do previsto artigo 110.º do RJUE:
	1.1	Na alinea a) n.º 1	30,00 €
	1.2	Na alinea b) n.º 1	25,00 €
2.	Pela submissão do pedido de informação prévia, nos termos do disposto no n.º 1 do artigo 14.º do RJUE		100,00 €
3.	Pela submissão do pedido de informação prévia, nos termos do disposto no n.º 2 do artigo 14.º do RJUE		200,00 €
4.	Emissão de declaração da manutenção dos pressupostos em que assentou a anterior informação prévia favorável		30,00 €
		Artigo 16.º Início dos Trabalhos
1.	Comunicação de trabalhos de início de obras		30,00 €
		Artigo 17.º Legalização
1.	Procedimento de Legalização sem Obra
	1.1	Pela submissão do pedido:	80,00 €
	1.2	Pelo deferimento são devidas as taxas - em função dos parâmetros da utilização da operação urbanística a legalizar, por m2 de área bruta de construção
	1.2.1	Habitação	0,80 €
	1.2.2	Comércio, serviços, indústria e outros fins	1,00 €
	1.2.3	Turismo	1,20 €
	1.2.4	Arrecadações, edifícios de apoio agrícola ou florestal e outros fins	0,75 €
	1.2.5	Estufas	0,75 €
	1.2.6	Infraestruturas de produção de energias renováveis	1,00 €
	1.2.7	Demolição - área total da construção a demolir	0,75 €
	1.2.8	Modificação das fachadas dos edifícios, incluindo a abertura, ampliação ou fecho de vãos de portas e janelas	1,25 €
	1.2.9	Tanques e outras edificações similares destinadas a líquidos ou sólidos - por metro cúbico ou fração	1,00 €
	1.2.10	Tanques apoio à habitação - por metro cúbico ou fração	Isento
	1.2.11	Piscinas - por metro cúbico ou fração	2,00 €
	1.2.12	Muros e vedações - por metro linear ou fração:
	1.2.12.1	Confinantes com a via publica	1,15 €
	1.2.12.2	Não Confinantes com a via publica	0,80 €
	1.2.13	Outros usos/funções - por m2 de área bruta de construção	1,00 €
	1.3	Para efeitos do apuramento das taxas relativas à emissão da licença de construção, dado que se considera dispensável a apresentação da calendarização da execução da obra, serão assumidos os seguintes prazos de execução:
	1.3.1	6 meses para construções com área bruta de construção até 50 m2	9,50 €
	1.3.2	18 meses para construções com área bruta de construção de 51 m2 a 300 m2	9,50 €
	1.3.3	24 meses para construções com área bruta de construção superior a 300 m2	9,50 €
2.	Procedimento de Legalização com Obra, na sequência de um processo de legalização sem obras (cumulativo)
	2.1	Pela submissão do pedido:	35,00 €
	2.2	Pelo deferimento das Obras de correção são devidas as taxas - por m2 ou fração da área total de construção a intervir/alterar em função da utilização licenciada:
	2.2.1	Habitação	0,80 €
	2.2.2	Comércio, serviços, industria e outros fins	1,00 €
	2.2.3	Turismo	1,20 €
	2.2.4	Arrecadações, edifícios de apoio agrícola ou florestal e outros fins	0,75 €
	2.2.5	Estufas	0,75 €
	2.2.6	Infraestruturas de produção de energias renováveis	1,00 €
	2.2.7	Demolição - área total da construção a demolir	0,75 €
	2.2.8	Modificação das fachadas dos edifícios, incluindo a abertura, ampliação ou fecho de vãos de portas e janelas	1,25 €
	2.2.9	Tanques e outras edificações similares destinadas a líquidos ou sólidos - por metro cúbico ou fração	1,00 €
	2.2.10	Tanques apoio à habitação - por metro cúbico ou fração	Isento
	2.2.11	Piscinas - por metro cúbico ou fração	2,00 €
	2.2.12	Muros e vedações - por metro linear ou fração:
	2.2.12.1	Confinantes com a via publica	1,15 €
	2.2.12.2	Não Confinantes com a via publica	0,80 €
	2.2.13	Outros usos/funções - por m2 de área bruta de construção	1,00 €
	2.3	Acresce ao montante referidos nas alíneas anteriores, em função do prazo, por cada mês ou fração	9,50 €
		Artigo 18.º Obras de Edificação
1.	Licenciamento de obras de edificação (demolição, construção, alteração, ampliação ou reconstrução):
	1.1	Pela submissão do pedido de licença ou de alteração à licença	55,00 €
	1.2	Pelo deferimento são devidas as taxas - por m2 ou fração da área total de construção a intervir/alterar em função da utilização licenciada:
	1.2.1	Habitação	0,80 €
	1.2.2	Comércio, serviços, industria e outros fins:	1,00 €
	1.2.3	Turismo	1,20 €
	1.2.4	Arrecadações, edifícios de apoio agrícola ou florestal e outros fins	0,75 €
	1.2.5	Estufas	0,75 €
	1.2.6	Infraestruturas de produção de energias renováveis	1,00 €
	1.2.7	Demolição - área total da construção a demolir	0,75 €
	1.2.8	Modificação das fachadas dos edifícios, incluindo a abertura, ampliação ou fecho de vãos de portas e janelas	1,25 €
	1.2.9	Tanques e outras edificações similares destinadas a líquidos ou sólidos - por metro cúbico ou fração	1,00 €
	1.2.10	Tanques apoio à habitação - por metro cúbico ou fração	Isento
	1.2.11	Piscinas - por metro cúbico ou fração	2,00 €
	1.2.12	Muros e vedações - por metro linear ou fração
	1.2.12.1	Confinantes com a via publica	1,15 €
	1.2.12.2	Não Confinantes com a via publica	0,80 €
	1.2.13	Outros usos/funções - por m2 de área bruta de construção	1,00 €
	1.3	Pela apresentação do pedido de execução de trabalhos de demolição, escavação e contenção periférica	30,00 €
2.	Comunicação prévia de obras de edificação (construção, alteração, ampliação ou reconstrução):
	2.1	Pela submissão ou alteração da comunicação prévia	25,00 €
	2.2	Com a resposta à comunicação prévia são devidas as taxas - por m2 ou fração da área total de construção a intervir/alterar, em função da utilização licenciada:
	2.2.1	Habitação	0,80 €
	2.2.2	Comércio, serviços, industria e outros fins:	1,00 €
	2.2.3	Turismo	1,20 €
	2.2.4	Arrecadações, edifícios de apoio agrícola ou florestal e outros fins	0,75 €
	2.2.5	Estufas	0,75 €
	2.2.6	Infraestruturas de produção de energias renováveis	1,00 €
	2.2.7	Demolição - área total da construção a demolir	0,75 €
	2.2.8	Modificação das fachadas dos edifícios, incluindo a abertura, ampliação ou fecho de vãos de portas e janelas	1,25 €
	2.2.9	Tanques e outras edificações similares destinadas a líquidos ou sólidos - por metro cúbico ou fração	1,00 €
	2.2.10	Tanques apoio à habitação - por metro cúbico ou fração	Isento
	2.2.11	Piscinas - por metro cúbico ou fração	2,00 €
	2.2.12	Muros e vedações - por metro linear ou fração
	2.2.12.1	Confinantes com a via publica	1,15 €
	2.2.12.2	Não Confinantes com a via publica	0,80 €
	2.2.13	Outros usos/funções - por m2 de área bruta de construção	1,00 €
3.	Acresce à alínea 1.2. e 2.2 e, em função do prazo, por cada mês ou fração		9,50 €
4.	Renovação de licença de obras de edificação
	4.1	Pela submissão do pedido	35,00 €
	4.2	Pelo deferimento são devidas as taxas - por m2 ou fração da área total de construção a intervir/ alterar em função da utilização licenciada:
	4.2.1	Habitação	0,80 €
	4.2.2	Comércio, serviços, industria e outros fins:	1,00 €
	4.2.3	Turismo	1,20 €
	4.2.4	Arrecadações, edifícios de apoio agrícola ou florestal e outros fins	0,75 €
	4.2.5	Estufas	0,75 €
	4.2.6	Infraestruturas de produção de energias renováveis	1,00 €
	4.2.7	Demolição - área total da construção a demolir	0,75 €
	4.2.8	Modificação das fachadas dos edifícios, incluindo a abertura, ampliação ou fecho de vãos de portas e janelas	1,25 €
	4.2.9	Tanques e outras edificações similares destinadas a líquidos ou sólidos - por metro cúbico ou fração	1,00 €
	4.2.10	Tanques apoio à habitação - por metro cúbico ou fração	Isento
	4.2.11	Piscinas - por metro cúbico ou fração	2,00 €
	4.2.12	Muros e vedações - por metro linear ou fração
	4.2.12.1	Confinantes com a via publica	1,15 €
	4.2.12.2	Não Confinantes com a via publica	0,80 €
	4.2.13	Outros usos/funções - por m2 de área bruta de construção	1,00 €
5.	Acresce à alínea 4.2., em função do prazo, por cada mês ou fração		9,50 €
		Artigo 19.º Operações de Loteamento
1.	Licenciamento de operações ou alterações de loteamentos:
	1.1	Pela submissão do pedido de licença ou de alteração à licença	225,00 €
	1.2	Pelo deferimento são devidas as taxas:
	1.2.1	Lote	40,00 €
	1.2.2	Fogo	40,00 €
2.	Comunicação prévia de operações de loteamento:
	2.1	Pela submissão ou alteração da comunicação prévia	220,00 €
	2.2	Com a resposta à comunicação prévia são devidas as taxas:
	2.2.1	Lote	40,00 €
	2.2.2	Fogo	40,00 €
3.	Acresce à alínea 1.2. e 2.2 e, em função do prazo, por cada mês ou fração		9,50 €
4.	Renovação de licença de operações de loteamento:
	4.1	Pela submissão do pedido	125,00 €
	4.2	Pelo deferimento são devidas as taxas
	4.2.1	Lote	40,00 €
	4.2.2	Fogo	40,00 €
5.	Acresce à alínea 4.2., em função do prazo, por cada mês ou fração		9,50 €
		Artigo 20.º Obras de Urbanização
1.	Licenciamento de obras de urbanização:
	1.1	Pela submissão do pedido de licença ou de alteração à licença	175,00 €
	1.2	Pelo deferimento são devidas as taxas
	1.2.1	Por área do solo a urbanizar	0,15 €
2.	Comunicação prévia de obras de urbanização:
	2.1	Pela submissão ou alteração da comunicação prévia	150,00 €
	2.2	Com a resposta à comunicação prévia são devidas as taxas
	2.2.1	Por área do solo a urbanizar	0,15 €
3.	Acresce à alínea 1.2. e 2.2 e, em função do prazo, por cada mês ou fração		9,50 €
4.	Renovação de licença de obras de urbanização:
	4.1	Pela submissão do pedido	80,00 €
	4.2	Pelo deferimento são devidas as taxas:
	4.2.1	Por área do solo a urbanizar	0,15 €
5.	Acresce à alínea 4.2., em função do prazo, por cada mês ou fração		9,50 €
		Artigo 21.º Remodelação de Terrenos
1.	Licenciamento de remodelação de terrenos:
	1.1	Pela submissão do pedido de licença ou de alteração à licença	35,00 €
	1.2	Pelo deferimento são devidas as taxas
	1.2.1	Por m2 ou fração da área de solo a remodelar	0,40 €
2.	Comunicação prévia de remodelação de terrenos:
	2.1	Pela submissão ou alteração da comunicação prévia	50,00 €
	2.2	Com a resposta à comunicação prévia são devidas as taxas
	2.2.1	Por m2 ou fração da área de solo a remodelar	0,40 €
3.	Acresce à alínea 1.2. e 2.2 e, em função do prazo, por cada mês ou fração		9,50 €
4.	Renovação de licença de remodelação de terrenos:
	4.1	Pela submissão do pedido	20,00 €
	4.2	Pelo deferimento são devidas as taxas
	4.2.1	Por m2 ou fração da área de solo a remodelar	0,40 €
5.	Acresce à alínea 4.2., em função do prazo, por cada mês ou fração		9,50 €
		Artigo 22.º Prorrogação
1.	Prorrogação do prazo do licenciamento ou comunicação prévia:
	1.1	Pela submissão do pedido	10,00 €
	1.2	Emissão da prorrogação, em função do prazo, por cada mês ou fração	10,50 €
		Artigo 23.º Licença Parcial
1.	Emissão de licença parcial - 100 % do valor da taxa devida pelo deferimento da licença.
	Artigo 24.º Obras inacabadas
1.	Emissão de licença especial para conclusão de obras inacabadas:
	1.1	Pela submissão do pedido	75,00 €
	1.2	Pelo deferimento são devidas as taxas, em função do prazo, por cada mês ou fração	11,50 €
		Artigo 25.º Receção provisória ou definitiva de obras de urbanização
1.	Receção provisória de obras de urbanização		150,00 €
2.	Receção definitiva de obras de urbanização		150,00 €
3.	Pela submissão e apreciação do pedido de redução de caução		40,00 €
		Artigo 26.º Ficha técnica de habitação
1.	Depósito de ficha técnica de habitação, por cada ficha		12,00 €
2.	Emissão de segunda via - por cada		9,00 €
		Artigo 27.º Utilização de Edifícios
1.	Utilização após operação urbanística sujeita a controlo prévio
	1.1	Entrega de documentos	25,00 €
2.	Alteração à Utilização sem operação urbanística prévia
	2.1	Comunicação prévia com prazo	50,00 €
3.	Utilização de edifícios isentos de controlo prévio urbanístico
	3.1	Comunicação prévia com prazo	50,00 €
		Artigo 28.º Estabelecimentos de Alojamento Local
1.	Pelo registo de alojamento local		20,00 €
2.	Vistoria para verificação dos requisitos necessários para o funcionamento de Estabelecimentos de Alojamento Local
	2.1	Acresce por cada quarto	70,00 €
		Artigo 29.º Vistorias
1.	Vistorias para verificação das condições de segurança, salubridade e arranjo estético		45,00 €
2.	Vistorias para verificação das condições de acessibilidade nos termos do Decreto-Lei n.º 163/2006, de 8 de agosto, com vista à emissão de declaração de conformidade:
	2.1	Pela realização de vistoria	45,00 €
	2.2	Pela realização de vistoria complementar	45,00 €
3.	Outras vistorias		45,00 €
		Artigo 30.º Ocupação do espaço público por motivo de execução de operações urbanísticas
1.	Licenciamento de ocupação do espaço público por motivo de execução de operações urbanísticas
	1.1	Pela submissão do pedido	15,00 €
	1.2	Pelo deferimento são devidas as taxas
	1.2.1	Tapumes e outros resguardos, por ml ou fração e por mês ou fração	1,50 €
	1.2.2	Andaimes, na parte não protegida por tapumes, por m2 ou fração e por mês ou fração	3,00 €
	1.2.3	Gruas, veículos pesados, guindastes ou similares, colocados no espaço público, ou que se projetem sobre o espaço público, por cada equipamento e por mês ou fração	12,00 €
	1.2.4	Quaisquer outras ocupações em espaço público por motivo de execução de operações urbanísticas, por m2 ou fração e por mês ou fração	2,00 €
		Artigo 31.º Redes e Estações de Radiocomunicações e Comunicações Móveis
1.	Pela apreciação do pedido de instalação de infraestruturas de suporte de estações de radiocomunicações e comunicações móveis		190,00 €
2.	Autorização de instalação de infraestruturas de suporte de estações de radiocomunicações e comunicações móveis		190,00 €
		Artigo 32.º Inspeções periódicas, reinspeções e inspeções extraordinárias de ascensores, monta-cargas, escadas mecânicas e tapetes rolantes
1.	Inspeções ordinárias, por cada		205,00 €
2.	Inspeções extraordinárias, por cada		205,00 €
		Artigo 33.º Instalação e Modificação de Estabelecimentos abrangidos pelo RJACSR
1.	Estabelecimento - instalação e modificação (mera comunicação prévia)		25,00 €
2.	Estabelecimento - instalação e modificação com dispensa de requisitos (mera comunicação prévia com prazo)		25,00 €
		Artigo 34.º Licenciamento de Instalações de armazenamento de produtos de petróleo, Postos de abastecimento de combustíveis não localizados nas redes viárias regional e nacional, e Autorização para a execução e entrada em funcionamento das redes de distribuição
1.	Licenciamento de Instalações de Armazenagem e de Postos de Abastecimento de Combustíveis:
	1.1	Pela submissão do pedido de licença ou de alteração à licença	100,00 €
	1.2	Pelo deferimento são devidas as taxas
	1.2.1	Instalações de armazenamento de produtos do petróleo	300,00 €
	1.2.2	Instalações de abastecimento de combustíveis líquidos	300,00 €
2.	Emissão de declaração de conformidade do funcionamento e a exploração das instalações:
	2.1	Instalações de armazenamento de produtos do petróleo	100,00 €
	2.2	Instalações de abastecimento de combustíveis líquidos	100,00 €
3.	Pela realização de vistorias, cujo licenciamento é competência do Município
	3.1	Vistorias relativas ao procedimento administrativo, para verificação do cumprimento de medidas impostas nas decisões proferidas sobre reclamações periódicas ou para verificação das condições impostas
	3.1.1	Sujeitos a licenciamento	300,00 €
	3.1.2	Sujeitos a licenciamento simplificado
	3.1.2.1	Classe A1	300,00 €
	3.1.2.2	Classe A2	300,00 €
	3.1.2.3	Classe A3	300,00 €
4.	Isenção de licenciamento
	4.1	Receção dos elementos referentes às instalações da classe B2	50,00 €
5.	Averbamento no processo		50,00 €
6.	Redes de distribuição de gás associadas a reservatórios de GPL com capacidade global inferior a 50 m3:
	6.1	Autorização de execução	150,00 €
	6.2	Autorização de entrada em funcionamento	150,00 €
		Artigo 35.º Licenciamento da Atividade Industrial
1.	Pela submissão da Mera Comunicação Prévia para a instalação ou alteração de Estabelecimento Industrial do Tipo 3		100,00 €
2.	Pela realização de vistorias		100,00 €
3.	Selagem e desselagem de máquinas, aparelhos e demais equipamentos		100,00 €
4.	Prestação do serviço de acesso mediado		25,00 €
	Artigo 36.º Taxa devida pela realização, manutenção e reforço da infraestruturas urbanísticas - TMU
TMU (€) = [(D × Z × A (m2) × C (€/m2) × I]/3 + [(PPI/Ω) × A (m2)]/10000
em que: TMU - valor em euros da taxa devida ao Município pela realização, manutenção e reforço de infraestruturas urbanísticas; D - Coeficiente relativo ao tipo de ocupação dos lotes ou edificações, com os seguintes valores fixos:
Lotes ou edificações destinadas a moradias unifamiliares			0,005
Lotes ou edificações destinadas a edifícios multifamiliares			0,010
Restantes casos			0,015
Z - coeficiente que traduz as zonas de localização, assumindo os seguintes valores dos indices da Autoridade Tributária:
Zona I - (Indice 1 e 0,9 da AT)			0,40
Zona II - (Indice 0,8; 0,7; 0,6 da AT)			0,70
Zona III - (Indice 0,5; 0,4; 0,3 da AT)			1,00
I - Coeficiente que traduz o nível de infraestruturação do local, assumindo os valores constantes do quadro que se segue de acordo com a existência e o funcionamento das seguintes infraestruturas públicas:
Nenhuma			1,00
Uma infraestrutura			0,90
Duas infraestruturas			0,75
Três infraestruturas			0,60
Quatro infraestruturas			0,50
Cinco ou mais infraestruturas			0,40
A - área bruta de construção em metros quadrados a calcular de acordo com a definição estipulada em PDM; C - custo médio de construção por metro quadrado, que assume o valor médio da construção por metro quadrado, para efeitos do artigo 39.º do CIMI, estabelecido anualmente por Portaria; Ω: Área total do concelho (em hectares) classificada como urbana ou urbanizável de acordo com o PDM; PPI - valor total do investimento previsto no Programa Plurianual de Investimentos para execução de infraestruturas urbanísticas;

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