O presente Regulamento entra em vigor, no dia útil seguinte ao da sua publicação no Diário da República.
ANEXO I
Requerimento
Exmo. Senhor
Presidente da Câmara Municipal de Lagoa
(Nome completo) ..., estado civil ..., contribuinte fiscal n.º... portador do Bilhete de Identidade/Autorização de Residência Permanente (riscar o que não interessa) n.º ... emitido pelos Serviços de Identificação Civil de ... em .../.../... com residência permanente na (Avenida/Rua/Praça/Largo/Beco/Travessa/Estrada) ..., n.º ..., na localidade de ..., ...-... (código postal), freguesia de ... concelho de Lagoa, com o n.º de telefone fixo ..., telemóvel n.º ... e-mail ..., cujo agregado familiar é constituído por (n.º) ... elementos, sendo ... (n.º) dependentes. Vem por este meio requerer a Vossa Excelência o seguinte:
Pagamento de rendas que se encontrem em débito no valor de ... (euro);
Apoio no pagamento do valor da renda mensal no valor de ... (euro) pelo prazo de ... meses.
Lagoa, ... de ... de ...
Pede deferimento
O Requerente
... (assinatura conforme consta do Bilhete de Identidade)
Junta:
Atestado de residência com a identificação do tempo de permanência no concelho e composição do agregado familiar emitido pela Freguesia da área de residência;
Fotocópia(s) do(s) Cartão(s) de Cidadão, Bilhete(s) de Identidade e ou Cédula Pessoal ou Boletim de Nascimento de todos os elementos que constituem o agregado familiar;
Fotocópia(s) do(s) Cartão(s) de Contribuinte Fiscal do candidato e restantes elementos do agregado familiar;
Fotocópia(s) do(s) Cartão(s) de Eleitor do candidato e restantes elementos do agregado familiar;
Fotocópia(s) do(s) Recibo(s) de vencimento ou declaração(s) da entidade patronal com o valor do vencimento mensal, de todos os elementos do agregado familiar;
Fotocópia da(s)Declaração(s) de I.R.S. do último ano e respectivos anexos, de todos os elementos do agregado familiar ou declaração emitida pela Repartição de Finanças da isenção de entrega;
Última(s) nota(s) demonstrativa(s) de liquidação do I. R. S., de todos os elementos do agregado familiar que exerçam uma actividade profissional remunerada;
Fotocópia(s) da(s) declaração(s) do IRC e respectiva nota(s) demonstrativa(s) de liquidação;
Comprovativo(s) de situação escolar do(s) elemento(s) dependente(s) até aos 25 anos de idade;
Fotocópia do(s) recibo(s) de pensões ou subsídios de todos os elementos do agregado;
Certificado do rendimento social de inserção, emitido pelo Centro Regional de Segurança Social, onde conste a composição do agregado familiar, o valor da prestação e os rendimentos para efeito de cálculo da mesma;
Documento idóneo comprovativo de qualquer forma de incapacidade permanente ou de inaptidão para o trabalho ou para angariação de meios de subsistência por parte de qualquer elemento do agregado familiar;
Cópia da licença de utilização referente à habitação arrendada ou comprovativo da sua isenção quando a construção do edifício seja anterior à entrada em vigor do RGEU, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 38382, de 7 de Agosto de 1951, caso em que deve ser entregue documento autêntico que demonstre a data de construção do imóvel;
Declaração emitida pela Repartição de Finanças comprovativa dos bens imóveis, propriedade dos membros do agregado familiar respectivo ou da sua inexistência;
Fotocópia do último Recibo de Renda de Casa;
Fotocópia do Contrato de Arrendamento;
Notificação Judicial do valor da renda em débito;
Declaração, sob compromisso de honra, da veracidade de todas as declarações prestadas, de como não beneficia de qualquer apoio à habitação ou ao arrendamento e em como reúne as condições para se candidatar.
ANEXO II
Termo de responsabilidade
Eu, abaixo assinado, ... (nome completo), portador do Bilhete de Identidade/Autorização de Residência Permanente (riscar o que não interessa) n.º ..., emitido pelos Serviços de Identificação Civil de ..., em .../.../..., contribuinte fiscal n.º ..., residente em ..., na freguesia de ..., concelho de Lagoa, declaro para os devidos e legais efeitos e sob compromisso de honra, que as declarações prestadas no âmbito da presente candidatura correspondem à verdade dos factos e que:
Não usufruo, ou qualquer outro elemento do meu agregado familiar, de outros rendimentos para além dos declarados;
Não sou beneficiário de qualquer outro programa de apoio ao arrendamento ou à habitação por parte da Administração central e local;
Não sou titular de qualquer outro contrato de arrendamento habitacional;
Não possuo, ou qualquer outro elemento do meu agregado familiar, outro bem imóvel destinado a habitação;
Não possuo, ou qualquer outro elemento do meu agregado familiar, qualquer grau de parentesco ou afinidade na linha recta ou até ao 3.º grau na linha colateral com o senhorio;
Que me obrigo, por esta forma, a respeitar integralmente as obrigações impostas para a percepção do respectivo subsídio, as quais são do meu inteiro conhecimento.
Lagoa, ... de ... de ...
O Declarante
... (assinatura conforme consta do Bilhete de Identidade).
301713971