Art.º 44 · Regulamento n.º 172/2018 — Isenções dos lugares reservados a veículos

1 -Estão isentos do pagamento das taxas os lugares reservados a veículos das seguintes entidades:
1. a)Forças Militares e de Segurança;
2. b)Corporações de Bombeiros;
3. c)Juntas de Freguesia;
4. d)Hospitais e Centros de Saúde.
2 -Poder-se-á, ainda, conceder a isenção do pagamento de taxas a outras entidades, em casos devidamente fundamentados, bem como nas situações previstas no Regulamento de Taxas, em vigor no Município.
3 -A isenção do pagamento das taxas não dispensa a obrigatoriedade de apresentação do pedido para utilização de lugares de estacionamento reservados, em conformidade com o modelo a fornecer pela Câmara Municipal.
4 -A isenção do pagamento das taxas também não dispensa o titular de proceder à renovação da respetiva licença, nos termos do disposto no artigo 18.º do presente regulamento.

Artigo 44.º — Isenções dos lugares reservados a veículos