O presente regulamento entra em vigor no dia seguinte ao da respetiva publicitação nos termos legais.
ANEXO I
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ANEXO II
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311180132
Artigo 51.º — Entrada em vigor
Vigente desde: 20/03/2018
Histórico de Alterações
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Versão 1Versão em vigor
Em vigor desde 20/03/2018