Art.º 18 · Regulamento n.º 172/2019 — Indeferimento liminar

1 -Serão liminarmente indeferidas as candidaturas que, embora reunindo as condições gerais necessárias, se encontrem numa das seguintes situações:
1. a)Tenham sido apresentadas fora de prazo;
2. b)Não sejam acompanhadas da documentação necessária à completa instrução do processo;
3. c)Não apresentem os documentos completos e legivelmente preenchidos;
4. d)Não satisfaçam o disposto no presente regulamento ou contenham falsas declarações.
2 -O indeferimento liminar é decidido e fundamentado pelo Presidente do Conselho de Direção da ESSNorteCVP.

Artigo 18.º — Indeferimento liminar