Este Regulamento produz efeitos após a sua publicação no Diário da República, data a partir do qual se revoga o regulamento anterior.
29 de janeiro de 2019. - O Presidente do Conselho de Direção, Henrique Lopes Pereira.
312022516
Artigo 20.º — Entrada em vigor
Vigente desde: 20/02/2019
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Em vigor desde 20/02/2019