Art.º 7 · Regulamento n.º 172/2023 — Titulação do grau de licenciado(a)

1 -O grau de licenciado(a) é conferido aos que, através da aprovação em todas as UC que integram o plano de estudos do ciclo de estudos de licenciatura, tenham obtido o total do número de ECTS fixado.
2 -O grau de licenciado(a) é titulado por um diploma emitido pelos Serviços Académicos do ISEC Lisboa e assinado pelo(a) Secretário(a)-geral do ISEC Lisboa.
3 -A emissão do diploma é acompanhada da emissão de um suplemento ao diploma elaborado nos termos e para os efeitos do Decreto-Lei n.º 42/2005, de 22 de fevereiro, alterado pelo Decreto-Lei n.º 107/2008, de 25 de janeiro e na sua redação atual, nos termos e prazos constantes do Regulamento Geral dos Serviços e Atos Académicos do ISEC Lisboa.
4 -O diploma contém obrigatoriamente as menções previstas no Regulamento Geral dos Serviços e Atos Académicos do ISEC Lisboa.
5 -A Carta de Curso é emitida no ano seguinte ao da conclusão do ciclo de estudos, é assinada pelo(a) Secretário(a)-geral e pelo(a) Presidente do ISEC Lisboa e contém obrigatoriamente as menções previstas no Regulamento Geral dos Serviços e Atos Académicos do ISEC Lisboa.

Artigo 7.º — Titulação do grau de licenciado(a)