O presente regulamento estabelece as normas e princípios gerais respeitantes ao funcionamento dos refeitórios escolares do ensino pré-escolar, 1.º, 2.º e 3.º ciclos do ensino básico e do ensino secundário, sob gestão da Câmara Municipal de Condeixa-a-Nova, através da Divisão de Educação.
Artigo 1.º — Âmbito de Aplicação
Vigente desde: 29/01/2025
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Em vigor desde 29/01/2025