Art.º 16 · Regulamento n.º 172/2025 — Reavaliação do Processo

1 -Os processos poderão ser alvo de reavaliação, pelo Gabinete de Educação, sempre que se verifique alteração do escalão da Segurança Social.
2 -O encarregado de educação poderá solicitar o pedido de reavaliação, fazendo prova da nova situação, sendo que a alteração da comparticipação familiar se torna efetiva no mês seguinte ao da decisão.
3 -Para que a alteração ao escalão de comparticipação familiar tenha efeito, não deverá haver mensalidades da comparticipação familiar por liquidar, por parte do agregado familiar.
4 -A alteração ao escalão de comparticipação familiar não tem efeitos retroativos.

Artigo 16.º — Reavaliação do Processo