O presente Regulamento entrará em vigor 15 dias após a sua publicação no Diário da República.
ANEXO I
Declaração
Eu, ..., portador do documento de identificação n.º ..., válido até ..., emitido por ..., declaro ter pleno conhecimento do Regulamento de atribuição de lotes de terreno para construção de habitação própria na urbanização da Videira Norte e aceitar todas as condições nele existentes, e que a candidatura apresentada está de acordo com o disposto regulamentar. Declaro ainda por minha honra, que todas as declarações e documentos que fazem parte da presente candidatura são verdadeiros.
Mira, ... de ... de ...
O (A) Candidato (a)
318604034