Artigo 14.º — Recurso

Vigente desde: 01/03/2021

1 -Da deliberação do CTC cabe recurso para o Presidente do CTC.
2 -O recurso deve ser devidamente fundamentado e apresentado pelo estudante no prazo de oito (8) dias, a contar da data da sua notificação da deliberação do CTC.
3 -O recurso será decidido, após audição fundamentada do presidente da Comissão de Creditações do CTC, no prazo máximo de trinta (30) dias e notificado ao estudante, pelos meios escritos mais expeditos.

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Em vigor desde 01/03/2021