O presente Regulamento entra em vigor 15 (quinze) dias após a data da sua publicação no Diário da República.
21 de janeiro de 2026. - O Presidente da Câmara Municipal, Sérgio Miguel Santos Pereira de Oliveira.
319954513
Artigo 45.º — Entrada em vigor
Vigente desde: 20/02/2026
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Versão 1Versão em vigor
Em vigor desde 20/02/2026