Aos utilizadores finais domésticos e não-domésticos do serviço prestado através de redes fixas aplica-se uma tarifa fixa, expressa em euros por dia, diferenciada em função da tipologia dos utilizadores e de forma progressiva em função do diâmetro nominal do contador instalado:
- a)1.º nível: até 15 mm;
- b)2.º nível: superior a 15 e até 25 mm;
- c)3.º nível: superior a 25 e até 50 mm;
- d)4.º nível: superior a 50 e até 100 mm;
- e)5.º nível: superior a 100 e até 300 mm.