Art.º 1 · Regulamento n.º 176/2021 — Objeto e âmbito de aplicação

1 -O presente Regulamento define as condições de atribuição de apoios financeiros do programa previsto no n.º 3 do artigo 6.º do Decreto-Lei n.º 25/2018, de 24 de abril, que se designa por Apoio Ad Hoc, e que se destina a apoiar financeiramente a concretização de iniciativas e projetos que contribuam para o desenvolvimento do setor do cinema e do audiovisual, fora do âmbito dos programas e medidas de apoio previstos no mesmo diploma, embora complementares a estes.
2 -São apoiadas as seguintes atividades:
1. a)Organização de seminários, conferências, workshops, exposições ou atividades similares;
2. b)Realização de mostras de cinema e audiovisual português;
3. c)Edição de publicações;
4. d)Bolsas de qualificação ou especialização artística mediante candidatura apresentada por entidades da área do cinema ou do audiovisual;
5. e)Aquisição de equipamentos, materiais técnicos, reparações de infraestruturas e criação de condições adequadas aos recintos de exibição;
6. f)Abertura de novos recintos de exibição;
7. g)Realização de festivais na sua 1.ª edição;
8. h)Distribuição em Video on Demand e Streaming on Demand ou noutras plataformas, edição em DVD/bluray, ou digitalização e recuperação de filmes nacionais;
9. i)Outras iniciativas consideradas relevantes para os efeitos previstos no número anterior.

Artigo 1.º — Objeto e âmbito de aplicação