Artigo 11.º — Prazos e prorrogações

Vigente desde: 02/03/2021

1 -O prazo para a finalização dos projetos é de 12 meses a contar da assinatura do contrato.
2 -Em circunstâncias excecionais e devidamente fundamentadas, o ICA pode autorizar a prorrogação do prazo previsto no número anterior, que é objeto de adenda ao contrato inicial.

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Em vigor desde 02/03/2021