Artigo 3.º — Valor e limites do apoio

Vigente desde: 02/03/2021

1 -O apoio financeiro reveste a modalidade de financiamento a fundo perdido e situa-se entre os (euro)500,00 e os (euro)45.000,00.
2 -O apoio financeiro público a conceder pelo ICA não pode exceder 80 % do custo total do projeto.
3 -Consideram-se, para efeitos de cálculo de acumulação de apoios públicos, os apoios financeiros bem como não financeiros, nomeadamente logísticos, desde que quantificados, atribuídos por entidades públicas.

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Em vigor desde 02/03/2021