A atribuição dos fogos arrendados pelo Município de Penafiel, no âmbito do PCA, e a celebração e execução dos contratos de subarrendamento a que houver lugar, obedecem ao disposto na presente SECÇÃO III das presentes "Condições Gerais".
Artigo 123.º — Âmbito de aplicação
Vigente desde: 16/02/2022
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Em vigor desde 16/02/2022