- 1 -É feita através de formulário próprio, constante no Anexo D do Regulamento Municipal de Concessão de Apoios no Domínio da Ação Social.
- 2 -Serão apensos ao processo de candidatura documentos comprovativos da identificação do agregado familiar, dos rendimentos, das despesas e do arrendamento.
- 3 -Os documentos necessários à formalização da candidatura constam do Anexo B do Regulamento Municipal de Concessão de Apoios no Domínio da Ação Social.
Artigo 145.º — Instrução do pedido
Vigente desde: 16/02/2022
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Em vigor desde 16/02/2022