Sem prejuízo do disposto no artigo anterior, são revogadas as disposições regulamentares vigentes que sejam contrários ao presente Regulamento, nomeadamente:
- a)Regulamento do Regime de Acesso à Habitação Municipal, aprovado nos termos das deliberações tomadas em Reunião de Câmara de 03 de abril de 2014 e em Sessão Ordinária da Assembleia Municipal de 28 de abril de 2014, publicado no Boletim Municipal n.º 04/2014, de 30 de abril de 2014;
- b)Apoio Municipal ao Arrendamento, na sua redação atual.