Art.º 3 · Regulamento n.º 176/2022 — Exclusões

1 -Ficam excluídos do âmbito de aplicação do presente Regulamento:
1. a)Os prédios, as frações e os espaços destinados a fins ou projetos transitórios, com natureza especial, para assegurar alojamentos temporários ou a concretização de outro tipo de política habitacional;
2. b)Os prédios, as frações e os espaços que estejam ou venham a ser ocupados em regime de arrendamento de direito privado, na sequência de processo próprio, transacional, expropriativo ou outro de natureza ou com fim semelhante;
3. c)Os prédios, as frações e os espaços que sejam desafetados do parque habitacional municipal, nos termos em que este está definido nas alíneas a) e b) no n.º 1 do artigo 1.º
2 -Os prédios, as frações e os espaços identificados no número anterior ficarão sujeitos ao regime que vier a ser especificamente predisposto para a sua ocupação ou utilização.

Artigo 3.º — Exclusões