Art.º 42 · Regulamento n.º 176/2022 — Modificação do agregado familiar

1 -Apenas o inquilino e o agregado familiar inscrito poderão residir no fogo habitacional arrendando, sem prejuízo no disposto no n.º 3 do artigo anterior.
2 -Qualquer alteração na composição do agregado familiar inscrito terá de ser previamente autorizada pela Câmara Municipal de Penafiel, salvo as modificações a seguir indicadas, que, em todo o caso, terão obrigatoriamente de ser comunicadas para atualização automática:
1. a)Nascimento de descendentes do inquilino;
2. b)Falecimento ou abandono do lar de qualquer elemento do agregado familiar, salvo do inquilino;
3. c)Integração, no agregado familiar, de pessoas relativamente às quais exista obrigação legal de convivência ou de alimentos devidamente comprovada, ou concretização de situação de união de facto;
3 -A comunicação a que alude o número anterior deve ser acompanhada dos documentos justificativos da relação de parentesco ou das obrigações invocadas.
4 -As pretensões de alteração do agregado familiar serão apreciadas pelo Município de Penafiel e autorizadas quando se mostrem justificadas em motivo relevante e atendível.
5 -A verificação de alguma das situações enunciadas no n.º 2 do presente artigo poderá determinar a transferência da concessão, oficiosamente ou a requerimento dos interessados, para fogo habitacional com tipologia mais adequada à nova composição do agregado, caso se verifique disponibilidade no parque habitacional.
6 -Sempre que se constitua um novo núcleo familiar, deverá este prover por uma alternativa habitacional distinta.

Artigo 42.º — Modificação do agregado familiar

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