Em alternativa à resolução do contrato, o Município de Penafiel pode autorizar a celebração de um acordo de liquidação/regularização de dívida, solicitado por requerimento próprio, nos casos em que, comprovadamente por razões económicas, o arrendatário esteja temporariamente impedido de cumprir atempadamente a obrigação de pagamento de renda.
Artigo 58.º — Plano de Pagamento da Renda
Vigente desde: 16/02/2022
Histórico de Alterações
Original
Versão 1Versão em vigor
Em vigor desde 16/02/2022